O Fator Acidentário da Prevenção – FAP, segundo anunciou o Ministério da Previdência Social – MPS,passará a ser calculado por estabelecimento a partir de 2016, e não mais pela raiz do CNPJ do contribuinte. Tal mecanismo, adotado em 2010,pode elevar ou reduzir a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT,  que passou a se chamar de Riscos Ambientais do Trabalho – RAT.  Essa alteração levou em conta decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ, da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN sobre o SAT, no entendimento de que o grau de risco e a respectiva alíquota do tributo podem ser calculados por estabelecimento, o que, segundo  a Previdência Social, valeria também para o FAP.

Tal possibilidade está na Solução de Consulta nº 7.017, da 7ª Regiao Fiscal da Receita Federal (ES e RJ), publicada em outubro, e vinculada à Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação – COSIT nº 71, ao dispor que, “é facultado à pessoa jurídica, para fins de cálculo do percentual referente à contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, aferir o grau de risco de forma individual”.

O FAP varia de 0,5 a dois pontos percentuais, significando quealíquota de contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, podendo chegar a 6% da folha de pagamento, como é o caso de empresa que presta atividade de alto risco, enquadrada na alíquota de 3% do RAT,  fator este que  deu causa de REPERUSSÃO GERAL DO TEMA, encontrando-se na pauta do Supremo Tribunal Federal – STF para julgamento. 

Dr. Samuel Pessoa, Advogado e Consultor NRFACIL